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Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), são situações abrangidas pela
denominada “reserva legal”:
I. a atualização monetária da base de cálculo de tributo.
II. a definição do fato gerador e do sujeito passivo do tributo.
III. hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
I. a atualização monetária da base de cálculo de tributo.
II. a definição do fato gerador e do sujeito passivo do tributo.
III. hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional – Lei nº
5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal têm obrigação subsidiária.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é denominado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. A sequência está correta em:
( ) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal têm obrigação subsidiária.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é denominado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. A sequência está correta em:
Concurso:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Disciplina:
Direito Tributário
No Município XY houve uma transação imobiliária em que o município fez o lançamento do
crédito tributário a receber. Os valores deverão ser quitados para a devida transferência junto ao
registro de imóveis. Nessa relação jurídica o Município figura como:
Concurso:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Regina (locadora) celebrou contrato de locação residencial de imóvel urbano pelo prazo de 5 anos com
Rogéria (locatária). O instrumento contratual previa expressamente que Rogéria assumiria integralmente a
responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
incidente sobre o bem durante a vigência da locação. Passados 3 anos, Regina constatou a existência de
débitos relativos ao IPTU do imóvel, em razão do inadimplemento das parcelas por parte de Rogéria. Diante
do exposto e considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência sumulada
dos Tribunais Superiores, a alternativa que indica corretamente quem é o contribuinte legal do imposto
perante o Fisco é a seguinte:
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre o domicílio tributário, segundo o Código Tributário Nacional,
