Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Um cidadão de Santo Antônio da Barra (GO) busca informações sobre os princípios fundamentais que regem a organização do seu município, conforme estabelecido na Lei Orgânica. Ele deseja compreender a estrutura básica do poder local e as competências que definem a autonomia do ente municipal.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que o município é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por lei própria e respeitando as Constituições Federal e Estadual.

(b)

O município de Santo Antônio da Barra, segundo a Lei Orgânica, possui autonomia limitada, devendo sempre se submeter às diretrizes impostas pelo governo estadual em matérias administrativas.

(c)

A Lei Orgânica define o município como uma entidade sem autonomia financeira, dependendo integralmente de repasses federais para a manutenção de seus serviços básicos.

(d)

A autonomia do município é exclusivamente política, sendo vedada qualquer iniciativa em âmbito administrativo ou financeiro que não esteja expressamente prevista em lei federal.

(e)

A Lei Orgânica determina que o município não possui personalidade jurídica de direito público, atuando como um órgão descentralizado da administração estadual.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Um cidadão estrangeiro, em visita turística ao Brasil, sofre um acidente e necessita de atendimento médico de urgência. Diante dessa situação, é correto afirmar que este indivíduo, assim como qualquer pessoa física em território nacional, é titular de direitos fundamentais, independentemente de sua nacionalidade ou status migratório.

(a)

Apenas brasileiros natos e naturalizados possuem direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, excluindo-se estrangeiros em visita.

(b)

Direitos fundamentais são exclusivos para cidadãos brasileiros; estrangeiros em visita ao país não são considerados titulares desses direitos.

(c)

A titularidade de direitos fundamentais abrange todos os seres humanos presentes no território nacional, incluindo estrangeiros residentes ou em trânsito.

(d)

Apenas pessoas jurídicas com sede no Brasil podem ser titulares de direitos fundamentais, como o direito à propriedade.

(e)

Animais, em virtude de sua proteção constitucional, são considerados titulares de direitos fundamentais, equiparados a pessoas físicas.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1320502

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Um grupo de cidadãos estrangeiros, com vistos de turista e sem intenção de residir permanentemente no Brasil, está visitando o estado de Goiás. Durante sua estadia, um deles sofre um acidente e necessita de atendimento médico urgente. Surge a questão sobre se ele teria direito à assistência médica, considerando que não possui residência fixa no país e sua permanência é temporária. A Constituição Federal de 1988 aborda a titularidade dos direitos fundamentais.

(a)

Estrangeiros em visita turística, por não serem residentes permanentes, não possuem direito à saúde no Brasil, sendo o atendimento médico restrito apenas a cidadãos brasileiros e estrangeiros com visto de residência.

(b)

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida e à saúde a todos que se encontram no território nacional, incluindo estrangeiros em visita, independentemente de sua condição de residente.

(c)

Somente pessoas jurídicas estrangeiras estabelecidas no Brasil têm direito à proteção de seus direitos fundamentais, como o direito à propriedade, mas não os indivíduos que as representam.

(d)

O direito à segurança é garantido apenas aos brasileiros natos; estrangeiros, mesmo em situação de emergência, não têm direito a essa proteção enquanto não regularizarem sua situação migratória.

(e)

A titularidade dos direitos fundamentais é restrita aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, excluindo-se turistas e pessoas em situação irregular no país.

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