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A vigilância sanitária de Nova Canaã Paulista (SP) realizou uma inspeção em um estabelecimento comercial e constatou irregularidades relacionadas às condições de higiene e armazenamento de produtos. A fiscalização baseou-se nas normas que regem a salubridade pública. Qual legislação municipal, em seu artigo 10, estabelece a proibição de manter em locais públicos ou abertos ao público, quaisquer depósitos de matérias, resíduos ou detritos que possam ser nocivos à saúde pública?
A prefeitura de Nova Canaã Paulista (SP) pretende regulamentar a construção de novas edificações no município, visando garantir a salubridade pública e a segurança das edificações. Para tanto, deve se basear em normas técnicas específicas. Qual legislação municipal estabelece as normas sanitárias para obras e serviços, sendo fundamental para a fiscalização e aprovação de projetos de construção?
Durante uma sessão legislativa, os vereadores de Nova Canaã Paulista discutem sobre o papel do Código Tributário Municipal na organização do sistema tributário local. Um deles ressalta que o código deve disciplinar os impostos, taxas e contribuições de melhoria, além de estabelecer procedimentos de cobrança e fiscalização. Segundo a legislação e a prática administrativa, qual é a característica principal que confere ao Código Tributário Municipal sua função de 'eixo do sistema tributário local'?
Durante uma fiscalização em uma obra de construção civil na cidade de Nova Canaã Paulista, os fiscais municipais verificaram a ausência de licenciamento adequado e a realização de obras sem a observância das normas sanitárias específicas. Considerando a legislação sanitária aplicável, qual norma deve ser consultada para orientar as ações de fiscalização e as possíveis penalidades?
A prefeitura de Nova Canaã Paulista, por meio da Secretaria de Obras, está realizando uma vistoria em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas pela Lei nº 1.561-a/1951. Um dos fiscais identificou que um restaurante não possuía ventilação adequada em sua cozinha, o que representa um risco à saúde dos funcionários e clientes. A não conformidade, segundo a referida lei, pode acarretar sanções.
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