2. Questões de Concurso

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A fiscalização de obras e serviços no município de Nova Canaã Paulista é regida pela Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), Lei nº 1.561-a, de 29 de dezembro de 1951. Um engenheiro civil foi contratado para realizar uma nova construção residencial e, ao apresentar o projeto à prefeitura, foi informado sobre a necessidade de cumprir rigorosamente as normas sanitárias vigentes. Ele precisa, portanto, conhecer os princípios que norteiam essas exigências.
Em Nova Canaã Paulista, a administração municipal busca otimizar a arrecadação e a gestão dos tributos locais, conforme diretrizes do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 168/2016). Um dos desafios é a correta aplicação da legislação referente às taxas, que são cobradas em contrapartida a um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, ou pelo exercício do poder de polícia. Um exemplo comum de taxa municipal é aquela cobrada pela fiscalização do exercício do poder de polícia administrativa.
A prefeitura de Nova Canaã Paulista identificou, durante uma fiscalização de rotina, que um estabelecimento comercial estava operando sem a devida licença sanitária, apresentando condições precárias de higiene que poderiam comprometer a saúde dos frequentadores. A fiscalização se amparou em um conjunto de regras que definem os padrões de salubridade e segurança para atividades comerciais. Qual diploma legal municipal é o principal instrumento para a aplicação de sanções e exigências nesse tipo de situação?
Um contribuinte em Nova Canaã Paulista foi notificado sobre a necessidade de regularizar a situação de uma edificação que apresentava condições inadequadas de higiene e segurança. A notificação se baseou em normas sanitárias que visam proteger a saúde pública e garantir a salubridade das construções. Diante disso, qual legislação municipal é a principal referência para a fiscalização e eventual interdição de obras e serviços que não cumpram os requisitos sanitários estabelecidos?
A Vigilância Sanitária de Nova Canaã Paulista realizou uma inspeção em uma obra residencial e constatou que as instalações elétricas e hidráulicas apresentavam riscos iminentes à saúde e segurança dos futuros moradores, além de não estarem em conformidade com as normas técnicas de salubridade. A equipe de fiscalização baseou sua atuação em um regulamento específico que estabelece os padrões sanitários para construções. Qual é essa legislação municipal?
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