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  4. Assunto - Código De Posturas Do Município De Balneário Piçarras – Lei Complementar Nº 08/2009 E Suas Alterações

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O Código de Posturas do Município de Balneário Piçarras, Lei Complementar nº 08/2009, regulamenta as normas de convivência e o uso do espaço público. Um cidadão deseja construir um muro em seu terreno que avança sobre a calçada, diminuindo a área de circulação de pedestres. De acordo com as diretrizes gerais de posturas municipais, qual seria a conduta esperada do órgão fiscalizador?
A Lei nº 13.022/2014, ao tratar das competências das Guardas Municipais, estabelece como competência geral a proteção dos bens, serviços e logradouros públicos municipais e instalações do município, e como competências específicas, aquelas que devem respeitar as atribuições dos órgãos federais e estaduais, não podendo haver sobreposição ou invasão de áreas de atuação.
Um cidadão de Balneário Piçarras, ao transitar pela área urbana, observa diversas irregularidades relacionadas à ocupação de calçadas e à manutenção de estabelecimentos comerciais. Considerando o Código de Posturas do Município, Lei Complementar nº 08/2009, qual das seguintes situações configura uma infração passível de sanção?
Ao realizar patrulhamento em uma rua de Balneário Piçarras, uma equipe de guardas municipais percebe uma situação de risco envolvendo uma criança desacompanhada. Os guardas abordam a criança e verificam que ela está perdida, encaminhando-a ao Conselho Tutelar para os procedimentos cabíveis. Considerando as atribuições e limites das guardas municipais, assinale a alternativa que melhor descreve a atuação dessa instituição nesse tipo de situação, de acordo com a legislação vigente.
Um estabelecimento comercial em Balneário Piçarras foi autuado por obstruir parcialmente a calçada com mesas e cadeiras, dificultando o trânsito de pedestres, especialmente idosos e pessoas com deficiência. A fiscalização foi realizada com base no Código de Posturas do Município, que estabelece normas para o uso do espaço público.
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