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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012, ao estabelecer normas gerais para a proteção da vegetação nativa, prevê instrumentos econômicos e financeiros para alcançar seus objetivos, incluindo o fomento à pesquisa científica e tecnológica e a criação de incentivos econômicos para ações de preservação e recuperação da vegetação nativa, demonstrando a responsabilidade comum entre os entes federativos na criação de políticas de preservação.
