Questões de Concurso

remissão e decadência;

compensação e anistia;

pagamento e prescrição;

transação e compensação;

decadência e pagamento.

moratória, depósito judicial integral e prescrição.

parcelamento, pagamento e compensação.

medida liminar, transação e parcelamento.

anistia, moratória e recurso administrativo.

concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.

a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.

o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.

terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.

recebe imediatamente os valores pagos indevida- mente, com juros e correção monetária.

terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.

terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.

poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.

unicamente o pagamento extingue o crédito tributário, até porque o tributo é denominado pela legislação tributária vigente como uma prestação pecuniária;

a compensação tributária, quando objeto de contestação judicial, e desde que autorizada em lei, independe do trânsito em julgado da respectiva demanda;

sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária podem, a qualquer tempo e condição, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário;

a remição, total ou parcial, poderá extinguir o crédito tributário, desde que observada a condição da existência de despacho fundamentado por parte da autoridade administrativa;

a dação em pagamento em bens imóveis, excluídos os móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extinguem o crédito tributário.