Questões de Concurso

Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e, portanto, pode ser criada por decreto, não estando sujeita ao princípio da legalidade estrita.

Os gerentes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poder não são pessoalmente responsáveis em relação aos tributos não recolhidos em razão de suas atuações.

A competência tributária é indelegável, mas as atribuições de arrecadar e fiscalizar tributos e de executar leis, serviços ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas para pessoas jurídicas de direito público e privadas de interesse público.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, ainda que a aquisição tenha se dado em alienação judicial em procedimento falimentar.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de forma que civilmente incapaz, não representado ou assistido, não pode ser considerado contribuinte.

objetividade, naturalidade, informalidade, intransferibilidade, legalidade, inrrestribilidade e informalidade.

indelegabilidade, irrenunciabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, facultatividade de exercício e exclusividade.

indelegabilidade, assiduidade, publicidade de exercício, moralidade, retroatividade e objetividade.

irrenunciabilidade, imunidade, cumulatividade, indelegabilidade, ordenabilidade e mutabilidade.

instituir impostos extraordinários, incluindo os empréstimos compulsórios;

instituir nos territórios federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios;

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município;

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.