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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Específica
A gestão do município de Bálsamo envolve a execução de diversas políticas públicas. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal definem as competências de cada ente federativo, sendo que muitas delas são de caráter comum, exigindo colaboração entre União, Estados e Municípios. Um exemplo claro dessa colaboração se manifesta na área da saúde.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Específica
A Lei Orgânica do Município de Bálsamo, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. A atuação dos vereadores e a estrutura da Câmara Municipal são definidas em seus artigos, visando garantir a representatividade e a fiscalização do Executivo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Específica
A Câmara Municipal de Bálsamo (SP) discute um projeto de lei que visa regulamentar a exploração de serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos no município. Durante os debates, surgiu a questão sobre a competência legislativa para tratar do assunto, considerando as normas federais e estaduais. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência do Município de Bálsamo para legislar sobre assuntos de interesse local.
