Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, substituindo doutrinas assistencialistas anteriores. Sob esse novo paradigma, crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e pessoas que gozam de uma condição peculiar de desenvolvimento, o que demanda uma proteção especializada e prioritária. Para que o sistema de garantias funcione de maneira eficaz, a legislação define critérios cronológicos claros para identificar o público destinatário de suas normas protetivas, estabelecendo responsabilidades compartilhadas entre a família, a sociedade e o Estado. Considerando as disposições preliminares estabelecidas no Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 a respeito da categorização de seu público-alvo, é correto afirmar que:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dentre as alternativas abaixo, é CORRETO afirmar que:

Tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal de 1988 e a prerrogativa de direitos, assinale a alternativa que expressa o alcance jurídico do princípio da prioridade absoluta como CORRETA: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o sentido de proteção retoma a garantia e a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes em cenário nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA: 

Sobre o ECA e a importância do Estado e da sociedade propor elementos que integrem a proteção integral, assinale a alternativa CORRETA: