2. Questões de Concurso

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Conforme descrito na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), família, comunidade, sociedade em geral e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos às crianças e adolescentes. Dentre eles, estão expressos no artigo 4º os direitos referentes
Fundamentado na Lei nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os menores de:
Complete a frase:

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até _____________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre _______________ anos de idade.

Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A garantia de prioridade da criança e do adolescente compreende: 
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