Questões de Concurso

A Contribuição Especial é criada por meio de lei ordinária e a competência legislativa para sua criação é da União, excetuando nos casos em que o estados, os municípios e o Distrito Federal adotem regime de previdência própria podendo assim criar a contribuição especial para tanto. Quanto às espécies de contribuição especial, aquela que se refere ao custeio de sindicatos e entidades de fiscalização e regulamentação profissional, como CRM, Crea e CRP, está corretamente apresentadas apenas em

As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administração municipal tenha em mente que o tributo só deve incidir sobre imóveis que efetivamente foram valorizados em razão de intervenções públicas, ou seja, se o valor de determinada propriedade aumentou sem que houvesse obra pública ou a intervenção feita por parte do Estado não valorizou o imóvel, a cobrança não deve ser realizada. Sobre o tema, assinale o item correto.

Se o Estado exerce o poder tributar sobre o povo para a busca de recursos financeiros para o custeio de suas atividades e fins, o tributo será o objeto deste poder e também a prestação paga pelo povo. Vários doutrinadores contemporâneos arriscam-se a conceituar o tributo, entretanto, embora seja alvo de severas críticas, o CTN em seu Art.3º traz a definição legal de tributo: “Art.3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966,1966). Com o conceito trazido pelo CTN, percebem-se seis características marcantes de tributo, quais são

Acerca da contribuição de melhoria à luz do que nos leciona a Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, assinale a alternativa correta.

Em se tratando dos empréstimos compulsórios, abordado à luz do Código Tribuário Nacional, assinale a alternativa que indique corretamente a quem compete instituí-lo e em qual situação.