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Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Procuradoria Fiscal Municipal analisa a
constitucionalidade de projeto de lei que cria nova taxa
municipal, considerando as limitações constitucionais ao
poder de tributar previstas nos Artigos 145 e 150 a 152
da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impedem
abusos e asseguram proporcionalidade, legalidade e
distinção entre espécies tributárias. Sobre as limitações
constitucionais ao poder de tributar, analise as
afirmativas a seguir:
I.As limitações dos Artigos 150 a 152 da CF/88 restringem o poder de tributar, e o Artigo 145, §2º, proíbe que taxas tenham base de cálculo igual à de impostos, garantindo distinção entre espécies tributárias.
II.O Artigo 150, IV, da CF/88 veda o tributo com efeito de confisco, exigindo tributação proporcional; o Supremo Tribunal Federal (STF) considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte.
III.O Artigo 150, §6º, da CF/88 determina que isenções, anistias e benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei específica, vedando concessões genéricas e assegurando transparência e controle.
Está correto o que se afirma em:
I.As limitações dos Artigos 150 a 152 da CF/88 restringem o poder de tributar, e o Artigo 145, §2º, proíbe que taxas tenham base de cálculo igual à de impostos, garantindo distinção entre espécies tributárias.
II.O Artigo 150, IV, da CF/88 veda o tributo com efeito de confisco, exigindo tributação proporcional; o Supremo Tribunal Federal (STF) considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte.
III.O Artigo 150, §6º, da CF/88 determina que isenções, anistias e benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei específica, vedando concessões genéricas e assegurando transparência e controle.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O departamento jurídico de uma prefeitura municipal está
analisando a possibilidade de instituição de uma nova
taxa para custear os serviços de coleta e destinação final
de resíduos sólidos urbanos prestados pelo município
aos munícipes, sendo necessário compreender
adequadamente a natureza jurídica específica das taxas,
os requisitos constitucionais e legais para sua instituição
válida, as diferenças fundamentais entre as taxas e os
impostos que são espécies tributárias com
características jurídicas distintas, e os limites
constitucionais estabelecidos pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal para cobrança de taxas pelos
entes federativos, considerando que as taxas são
tributos vinculados a uma atuação estatal específica
diretamente referente ao contribuinte individual, podendo
ser instituídas pelos entes federativos em razão do
exercício regular do poder de polícia administrativa que
limita direitos individuais em benefício do interesse
coletivo, ou então em razão da utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos específicos e divisíveis
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição
pela administração pública, sendo que a Constituição
Federal no artigo 145, inciso II e no artigo 77 do Código
Tributário Nacional estabelecem expressamente os
requisitos e limitações para instituição de taxas pelos
entes da federação, vedando que as taxas tenham base
de cálculo própria de impostos para garantir a distinção
entre essas espécies tributárias. Assim, analise as
afirmativas a seguir sobre as taxas.
I.As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela administração pública, conforme estabelecem expressamente o artigo 145,
II da Constituição Federal e o artigo 77 do Código Tributário Nacional. II. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto conforme vedação expressa do artigo 145, parágrafo 2º da Constituição Federal, nem podem ser calculadas em função do capital das empresas conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 29.
III. As taxas têm natureza jurídica de tributo vinculado à atuação estatal específica referente ao contribuinte individual, diferenciando-se fundamentalmente dos impostos que são tributos não vinculados a qualquer atuação estatal específica referente ao contribuinte e destinam-se ao custeio das atividades gerais do Estado.
Está correto o que se afirma em:
I.As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela administração pública, conforme estabelecem expressamente o artigo 145,
II da Constituição Federal e o artigo 77 do Código Tributário Nacional. II. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto conforme vedação expressa do artigo 145, parágrafo 2º da Constituição Federal, nem podem ser calculadas em função do capital das empresas conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 29.
III. As taxas têm natureza jurídica de tributo vinculado à atuação estatal específica referente ao contribuinte individual, diferenciando-se fundamentalmente dos impostos que são tributos não vinculados a qualquer atuação estatal específica referente ao contribuinte e destinam-se ao custeio das atividades gerais do Estado.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O escritório de advocacia contratado por uma empresa
de médio porte está contestando administrativamente a
cobrança de um tributo municipal que considera
inconstitucional em razão de alegadas irregularidades na
forma de cálculo da base tributária estabelecida pela Lei
municipal instituidora do tributo, sendo necessário que os
advogados responsáveis pela defesa administrativa
compreendam adequadamente os conceitos
fundamentais e os princípios basilares que regem o
direito tributário brasileiro para fundamentar
adequadamente a contestação administrativa
apresentada à autoridade fiscal competente e para
avaliar tecnicamente a necessidade e a viabilidade de
eventual propositura de medida judicial para suspensão
da exigibilidade do crédito tributário contestado,
considerando que o direito tributário constitui o ramo
especializado do direito público que estabelece as
normas jurídicas que disciplinam de forma abrangente e detalhada as relações jurídicas entre o Estado na
qualidade de sujeito ativo da relação tributária e os
particulares na qualidade de sujeitos passivos dessas
relações, abrangendo todos os aspectos concernentes à
instituição de tributos mediante aprovação de leis pelo
Poder Legislativo, à arrecadação dos valores devidos
pelos contribuintes, à fiscalização do cumprimento das
obrigações tributárias principais e acessórias,
observando sempre e rigorosamente os princípios e
limitações estabelecidos de forma expressa ou implícita
pela Constituição Federal que constitui o fundamento de
validade de todo o ordenamento jurídico tributário
brasileiro. Diante desse contexto de contestação
administrativa de cobrança tributária com base em
alegação de inconstitucionalidade, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Um município, buscando incrementar sua arrecadação,
edita um decreto que estabelece uma nova "Taxa de
Manutenção de Vias Públicas", exigida de todos os
proprietários de imóveis e calculada com base no valor
venal de cada propriedade. Um auditor do Tribunal de
Contas, ao analisar a legalidade do novo tributo, recorre
ao conceito fundamental de tributo estabelecido pelo
Código Tributário Nacional (CTN) para fundamentar seu
parecer. O parecer do auditor deve apontar a ilegalidade
da cobrança, baseando-se em qual elemento do conceito
de tributo? Sobre as disposições do CTN, assinale a
alternativa que contém uma afirmação correta.
Concurso:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a temática do direito tributário, assinale a alternativa correta.