Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC487615

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa que indique a afirmação incorreta:

(a)

As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto

(b)

Taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios e terão como Fato Gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis

(c)

Consideram-se divisíveis os serviços remunerados por meio de taxa, quando podem ser utilizados, separadamente, por cada usuário

(d)

Taxas não podem ser cobradas pela utilização potencial dos serviços públicos

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Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC487614

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Baseado nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

(a)

É permitido que os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

(b)

Os municípios podem criar ou majorar tributos, obedecendo a competência constitucional, desde que o façam por meio de lei.

(c)

Que a União tem o poder de instituir isenções sobre os tributos municipais.

(d)

Para a cobrança de taxas municipais, a lei municipal poderá exigir a cobrança para fatos geradores.

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Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC487611

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Assinale a afirmativa correta.

(a)

para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o Município poderá instituir empréstimo compulsório por meio de Lei Ordinária Municipal.

(b)

para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o Município poderá instituir empréstimo compulsório por meio de Lei Complementar Municipal.

(c)

para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União poderá instituir empréstimo compulsório por meio de Lei Complementar.

(d)

para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União poderá instituir empréstimo compulsório por meio de Lei Ordinária.

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Concurso: Prefeitura de Andradas - MG

Concurso: Prefeitura de Andradas - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC487264

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Visando evitar a cobrança de "zona azul" aos motoristas que estacionam os veículos nas ruas centrais, o Prefeito Arthur Sedoso, do município de Piririquaquá decide cobrar uma taxa anual de 0,5% sobre o valor venal do veículo automotor pertencente a cada morador daquela cidade. O argumento do prefeito é que, ao instituir essa taxa, todos os moradores podem estacionar em qualquer uma das vias públicas, sem limite de tempo, economizando, com isso, na contratação de funcionários que atuam nas zonas azuis, emissão de tickets etc.
Com base nas regras previstas no Código Tributário Nacional aplicadas ao caso hipotético acima, é certo afirmar que:

(a)

essa cobrança é inconstitucional pois o município não pode legislar sobre cobrança de taxa de estacionamento em via pública.

(b)

a cobrança é ilegal, dentre outros motivos, porque a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.

(c)

a cobrança é ilegal, pois a cobrança de taxa decorre exclusivamente quando do exercício do poder de polícia.

(d)

a cobrança é legal, pois apesar da prestação do serviço público ter se dado de forma inespecífica, se deu de forma específica.

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Concurso: CRQ - 19ª Região (PB)

Concurso: CRQ - 19ª Região (PB)
Cargo: Contador
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

EDUCA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

FC485237

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte) está sujeito à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por, EXCETO:

(a)

Pessoas físicas ou jurídicas.