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Concurso:
Prefeitura de Assunção - PB
Disciplina:
Direito Tributário
No âmbito da Administração Pública municipal,
determinado ente instituiu uma prestação
pecuniária compulsória destinada ao custeio de
atividade estatal, cuja exigência decorre
diretamente de previsão legal. Considerando o
conceito de tributo estabelecido pelo Código
Tributário Nacional e as funções desempenhadas
pela tributação, analise as afirmativas a seguir:
I. A compulsoriedade constitui elemento caracterizador do tributo, distinguindo-o de prestações pecuniárias decorrentes de relações negociais estabelecidas voluntariamente entre o particular e o Poder Público.
II. A natureza tributária de uma prestação decorre da destinação atribuída aos recursos arrecadados, de modo que a utilização da receita para determinada finalidade pública é suficiente para caracterizá-la como tributo.
III. A tributação pode desempenhar função fiscal, extrafiscal e parafiscal, conforme a finalidade predominante relacionada à arrecadação, à intervenção estatal sobre comportamentos econômicos ou à atuação de determinada entidade na administração de recursos destinados a objetivos específicos.
IV. Para que uma prestação pecuniária seja considerada tributo, sua instituição deve decorrer de lei, sendo juridicamente relevante, para essa caracterização, a natureza da obrigação e não a denominação atribuída pelo legislador.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
I. A compulsoriedade constitui elemento caracterizador do tributo, distinguindo-o de prestações pecuniárias decorrentes de relações negociais estabelecidas voluntariamente entre o particular e o Poder Público.
II. A natureza tributária de uma prestação decorre da destinação atribuída aos recursos arrecadados, de modo que a utilização da receita para determinada finalidade pública é suficiente para caracterizá-la como tributo.
III. A tributação pode desempenhar função fiscal, extrafiscal e parafiscal, conforme a finalidade predominante relacionada à arrecadação, à intervenção estatal sobre comportamentos econômicos ou à atuação de determinada entidade na administração de recursos destinados a objetivos específicos.
IV. Para que uma prestação pecuniária seja considerada tributo, sua instituição deve decorrer de lei, sendo juridicamente relevante, para essa caracterização, a natureza da obrigação e não a denominação atribuída pelo legislador.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa:
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme o artigo 149-A da Constituição Federal, aos Municípios e ao Distrito Federal
é facultada a cobrança da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de
iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros
públicos na fatura de consumo do(a):
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere à natureza jurídica da enfiteuse e do laudêmio,
especialmente sob o aspecto tributário, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Tributário
Consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, sobre imóvel
localizado na área urbana do município incidirá