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Assinale a opção correta a respeito da natureza jurídica da contribuição ao INSS e do recolhimento ao FGTS.
Determinada entidade de classe estabeleceu, por ato infralegal, o valor cobrado em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Paralelamente, uma lei federal instituiu a delegação da atribuição de fixar o valor em proporção razoável com os custos da atuação, e fixou, ainda, um valor máximo para essa cobrança. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF):
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade paga pelos profissionais aos seus respectivos Conselhos de Fiscalização:
O art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Além disso, o art. 5º estabelece que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base nesses conceitos, assinale a alternativa correta. 
Sobre as taxas, é correto afirmar, à luz do Código Tributário Nacional, que: