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Um Município pretende instituir uma nova exação para custear o serviço de iluminação pública. Conforme o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal:
Com base na Lei Complementar Municipal nº 001/2017 ? Código Tributário Municipal, sobre a contribuição de melhoria, assinalar a alternativa INCORRETA.
Na instituição de uma contribuição de melhoria relativa a uma obra pública municipal, a configuração jurídica correta exige:
No Município, uma cobrança decorre do uso facultativo de um boxe em mercado público, formalizado por permissão onerosa. Outra resulta do exercício da fiscalização sanitária. Uma terceira remunera serviço prestado por concessionária diretamente ao usuário. A classificação jurídica dessas cobranças corresponde, respectivamente, a: 
Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

A contribuição de melhoria pode ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total de despesa realizada e como limite individual o dobro do acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: