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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art.3° do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Tributário
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O imposto extraordinário poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que o nstituir.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Tributário
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O imposto extraordinário não pode versar sobre a propriedade de veículos automotores, sob pena de invasão da competência tributária dos estados e do Distrito Federal.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Tributário
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O imposto extraordinário deve ser instituído por lei complementar.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Tributário
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Na hipótese em apreço, o limite total da contribuição de melhoria deve ser a importância de R$ 2.000.000,00.
