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Em consonância com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm.)
Um restaurante recém-inaugurado no município "Bela Vista" foi submetido a uma taxa de fiscalização de localização e instalação. O proprietário questiona a taxa, alegando que ela é indevida, pois já paga impostos sobre a propriedade e o serviço. Com base no entendimento legal sobre taxas, como o Auditor Fiscal de Tributos deve responder a esta contestação?
A Prefeitura do município "Nova Vida" realizou melhorias significativas em uma área urbana, incluindo a pavimentação de ruas e a instalação de iluminação pública moderna, o que resultou em uma valorização imobiliária na região. Considerando a natureza das obras e seus efeitos, qual das seguintes opções descreve o tipo de tributo mais adequado para ser aplicado aos proprietários de imóveis beneficiados por essas melhorias?
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 66, que vem dispor sobre o Sistema Tributário Nacional e ainda instituindo normas gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar que pertença a seu rol de tributos. 
O que é considerado como base de cálculo para impostos municipais?