2. Questões de Concurso

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Será vinculado o ato administrativo quando suportado em regramento que não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; deixando a lei certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade e conveniência.
Os atos administrativos possuem um conjunto de requisitos. Então, das alternativas a seguir, assinale aquela que contempla tais requisitos.
No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):
No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:
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