Questões de Concurso

Os atos administrativos são classificados de acordo com sua finalidade e forma de aplicação. Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A Administração Pública possui diferentes formas de atuação para garantir a ordem e o bem-estar público. Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Referente à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, quando o Poder Público atua com supremacia sobre o administrado, coercitivamente e unilateralmente, temos descrito o ato de:

O ato administrativo pode ser conceituado como a manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público. Desse modo, acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Um Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela administração pública municipal, identificou diferentes situações e decidiu classificá-las como atos vinculados ou atos discricionários, considerando os conceitos do Direito Administrativo. Pensando nisso, considere as situações a seguir.

I. Licença para construir concedida após o interessado atender aos requisitos legais.
II. Autorização para funcionamento de banca de jornal em área pública.
III. Lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
IV. Decreto expropriatório para a realização de obras públicas.
V. Aposentadoria compulsória de servidor público ao atingir a idade limite prevista em lei.

A classificação CORRETA é: