2. Questões de Concurso

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Durante uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores debatiam a criação de novas secretarias para otimizar a gestão administrativa. Um dos pontos levantados foi a autonomia do município para definir sua estrutura organizacional. Com base nos princípios que regem a administração pública municipal, analise a situação.
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Em Jaraguá do Sul, o Prefeito municipal, Sr. Carlos, precisa decidir sobre a nomeação de novos secretários municipais e a exoneração de alguns servidores de confiança. Ele também precisa enviar à Câmara Municipal um projeto de lei para a criação de um novo programa social. Considerando as competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município, quais dessas ações são de competência privativa do Prefeito?
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Ao analisar as competências do Poder Executivo Municipal de Jaraguá do Sul, um estagiário de direito observou que o Prefeito tem a prerrogativa de sancionar e promulgar leis, além de vetar projetos. Ele ficou em dúvida sobre a extensão dessa prerrogativa e se ela poderia ser exercida de forma irrestrita.
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A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, como norma fundamental do ente municipal, deve observar estritamente o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição Estadual, não podendo, em hipótese alguma, contrariar seus preceitos, sob pena de inconstitucionalidade e consequente invalidade.
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A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, como norma fundamental do ente local, deve observar estritamente o que dispõe a Constituição Federal, mas não necessita de conformidade com a Constituição Estadual, por se tratar de legislação municipal.
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