Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública

FC605512

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Um jovem estudante de direito, ao se deparar com um caso envolvendo a atuação de um órgão público, buscou compreender os alicerces que regem a relação entre o Estado e os cidadãos no exercício da atividade administrativa. Ele se questionava sobre a origem e a natureza das normas que orientam essa interação.

(a)

O Direito Administrativo, como ramo autônomo, fundamenta-se exclusivamente em leis ordinárias e decretos, desconsiderando princípios gerais e a Constituição Federal.

(b)

As fontes do Direito Administrativo incluem a legislação, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, sendo a Constituição Federal a norma de maior hierarquia, que estabelece os princípios fundamentais da matéria.

(c)

O objeto do Direito Administrativo restringe-se à disciplina do processo licitatório e dos contratos administrativos, não abrangendo a organização dos órgãos públicos.

(d)

Os princípios do Direito Administrativo, como legalidade e impessoalidade, são meras recomendações e não possuem força vinculante para os atos da Administração Pública.

(e)

A doutrina é a única fonte formal do Direito Administrativo, sendo a legislação considerada secundária e sem poder normativo próprio.

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