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  4. Assunto - Constituição Brasileira: Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: do art. 12º ao art. 13

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Maria, ao se deparar com um processo administrativo em que figura como parte interessada, e sendo ela pessoa com deficiência, questiona se possui algum direito de celeridade na tramitação. Ela teme que a burocracia e a lentidão do sistema possam prejudicar seus interesses, dado o seu histórico de dificuldades de locomoção que a impede de comparecer a todos os atos processuais com a mesma facilidade de outros cidadãos.
Um prefeito municipal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova escola, precisa seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. Ele designou um servidor público efetivo, com vasta experiência em contratos administrativos, para atuar como agente de contratação. No entanto, surgiu uma dúvida sobre a possibilidade de este mesmo servidor também integrar a comissão de licitação para o mesmo certame.
Em uma reunião escolar, a direção explicou aos responsáveis que a Constituição assegura a nacionalidade brasileira aos filhos de estrangeiros nascidos no Brasil, desde que os pais estejam a serviço do país. Considerando os dispositivos constitucionais, qual alternativa expressa corretamente esse direito?
Em uma situação de emergência e calamidade pública, a atuação do poder público deve ser direcionada para a proteção de todos os cidadãos. Nesse contexto, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes específicas para garantir a segurança e a integridade de pessoas com deficiência, reconhecendo sua vulnerabilidade em tais cenários.
Um indivíduo, recém-chegado ao Brasil e buscando entender seus direitos fundamentais, consulta a Constituição Federal. Ao se deparar com o Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, ele se interessa particularmente pelos artigos que definem a nacionalidade e os direitos políticos. A Constituição estabelece, de forma clara, quem são considerados brasileiros e quais são os requisitos para o exercício da cidadania ativa.
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