2. Questões de Concurso
  3. Legislação
  4. Assunto - Constituição Brasileira: Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Do Artigo 12º Ao Artigo 13

Filtrar

Questões por página:
O Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. O referido decreto detalha os procedimentos e diretrizes para garantir o acesso à informação. Considerando a estrutura e os princípios estabelecidos no decreto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes fundamentais para o acesso à informação no Estado.
A Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Em relação à nacionalidade, um dos pilares da cidadania e dos direitos fundamentais, a Carta Magna define quem são considerados brasileiros. Um indivíduo que nasceu em território brasileiro, filho de pais estrangeiros que estavam no país a serviço de sua nação, é considerado brasileiro nato. Outro indivíduo, nascido no exterior, mas cujos pais eram brasileiros a serviço do Brasil, também é considerado brasileiro nato. Em relação à nacionalidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de brasileiros natos conforme a Constituição.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato administrativo no Poder Executivo de Minas Gerais, foi informado que o órgão não possuía um portal de transparência ativo. Considerando a legislação estadual que regulamenta o acesso à informação, assinale a alternativa que descreve corretamente a obrigação do órgão público.
Em uma reunião sobre direitos fundamentais, um professor destacou a importância do direito de acesso à informação. Ele explicou que esse direito é regulamentado por uma lei específica. Qual é a principal função dessa lei na administração pública?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo