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  4. Assunto - Constituição Brasileira: Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: do art. 6º ao art. 11

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, aborda os Direitos e Garantias Fundamentais, estabelecendo um rol de direitos essenciais para a cidadania. Dentre esses direitos, destacam-se aqueles relacionados à dignidade da pessoa humana, à liberdade e à igualdade, que servem como alicerce para a ordem jurídica e social do país. A interpretação e aplicação desses preceitos são fundamentais para a atuação de todos os entes estatais e para a proteção dos indivíduos.
Em uma audiência pública realizada na cidade de Faria Lemos, um cidadão questionou sobre os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. Ele destacou que o direito à educação, à saúde e ao trabalho são essenciais para a dignidade humana. Considerando os direitos fundamentais expressos entre os artigos 6º e 11 da Constituição, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses direitos sociais.
Em uma conferência sobre direitos sociais, o palestrante afirmou que o direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição e que o Estado deve garantir políticas públicas que promovam a universalidade do atendimento. Com base nos artigos 6º a 11 da Constituição, qual alternativa apresenta corretamente essa garantia?
Durante um debate público sobre a importância do voto e da participação cívica, um cidadão questiona a obrigatoriedade do alistamento eleitoral para jovens de 18 anos. A Constituição Federal, em seu Título II, aborda os direitos fundamentais, incluindo os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. A correta compreensão desses preceitos é essencial para o exercício da cidadania.
Um servidor público de Minas Gerais, ao ser designado para atuar em um procedimento licitatório, percebe que já responde por outra função essencial àquele mesmo processo. Ele tem dúvidas se essa acumulação de funções é permitida pela legislação, especialmente considerando a necessidade de garantir a lisura e a prevenção de fraudes.
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