Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Em um debate sobre a organização político-administrativa do Brasil, um cidadão questiona a possibilidade de um estado membro se separar da federação. Ele argumenta que, em nome da autodeterminação, tal ato seria legítimo. Outro participante contesta, citando a Constituição Federal.

(a)

A Constituição Federal permite a secessão de estados membros, desde que aprovada por plebiscito em âmbito estadual e com a devida autorização do Congresso Nacional.

(b)

A forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, conforme a Constituição Federal, veda expressamente a secessão de qualquer estado membro, garantindo a unidade indissolúvel da República.

(c)

A secessão é um direito inerente aos estados federados e pode ser exercida unilateralmente, sem necessidade de aprovação federal, em respeito ao princípio da autodeterminação dos povos.

(d)

A Constituição Federal prevê a possibilidade de secessão apenas em casos excepcionais de grave crise econômica ou social, mediante aprovação de dois terços dos membros do Senado Federal.

(e)

A separação de um estado membro da federação brasileira é permitida mediante acordo bilateral entre o estado interessado e a União, sem a necessidade de participação popular.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598606

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O exercício da soberania popular no Brasil ocorre por meio do sufrágio universal e do voto direto e secreto. Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

(b)

A soberania popular é exercida apenas por meio do voto, sendo vedado o plebiscito e o referendo.

(c)

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.

(d)

Os inalistáveis e os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa plena.

(e)

A lei pode estabelecer condições de elegibilidade além das previstas na Constituição.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

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Durante uma assembleia, um cidadão questionou a validade de um projeto de lei que não havia sido discutido em audiência pública. Considerando os artigos 14 a 17 da Constituição, qual é a posição correta sobre a participação popular nas decisões legislativas?

(a)

A participação popular é garantida, e a ausência de audiência pública pode invalidar o projeto de lei em questão.

(b)

A participação popular é uma sugestão, mas não é obrigatória para a aprovação de projetos de lei.

(c)

Os projetos de lei podem ser aprovados sem a necessidade de qualquer forma de consulta à população.

(d)

A audiência pública é opcional e não influencia na validade do projeto de lei.

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