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  4. Assunto - Constituição Da República Federativa Do Brasil: Dos Direitos Sociais – Arts 6º Ao 11º

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Um servidor público recém-contratado para atuar na prefeitura de Andradina (SP) tem dúvidas sobre a aplicação das normas contábeis no setor público. Ele sabe que o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é o principal referencial e que sua 10ª edição, publicada em dezembro de 2023, entrou em vigor a partir de 2024. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o MCASP e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) em caso de conflito normativo.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedica um capítulo específico aos direitos sociais, reconhecendo a importância do Estado em garantir condições mínimas de dignidade para seus cidadãos. O artigo 6º da Carta Magna elenca diversos direitos fundamentais que visam promover o bem-estar social. Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre os direitos sociais.
A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo específico aos Direitos Sociais, reconhecendo-os como fundamentais para a dignidade humana e o bem-estar social. Dentre esses direitos, estão aqueles que visam garantir condições mínimas de existência e desenvolvimento para todos os cidadãos, assegurando o acesso a serviços essenciais e a proteção em diversas esferas da vida.
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Um trabalhador da construção civil em Andradina, após sofrer um acidente de trabalho, necessitou de afastamento prolongado. Ele buscou informações sobre seus direitos previdenciários e trabalhistas, especialmente no que tange à garantia de emprego e à manutenção de seus benefícios. A Constituição Federal, em seu Título VIII, aborda os direitos sociais, incluindo aqueles relacionados ao trabalho e à seguridade social.
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