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  4. Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil: dos Direitos Sociais (arts. 6º ao 11º)

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Um servidor público municipal de Quatro Barras, ao analisar um processo administrativo, depara-se com uma situação em que a lei estabelece de forma detalhada todos os requisitos e procedimentos a serem seguidos para a concessão de um alvará. O servidor percebe que não há margem para interpretação ou escolha pessoal na decisão, devendo apenas verificar se os critérios legais foram cumpridos.
Um morador de Quatro Barras (PR) que perdeu o emprego recentemente busca informações sobre os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal para amparar sua família. Ele tem dúvidas se o auxílio-desemprego e a assistência social se enquadram como direitos fundamentais.
Em uma audiência pública realizada no município de Quatro Barras (PR) para discutir o orçamento anual, um cidadão questionou a falta de investimentos adequados em saneamento básico, alegando que o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário é um direito fundamental. Ele argumentou que a Constituição Federal garante esses direitos como sociais e que o poder público tem o dever de assegurar sua efetivação.
Em Quatro Barras (PR), um grupo de cidadãos busca garantir que o poder público municipal assegure o direito à educação infantil de qualidade para todas as crianças. Eles argumentam que a Constituição Federal estabelece a educação como um direito social fundamental e que o município tem o dever de prover os meios para sua efetivação, incluindo a oferta de creches e pré-escolas.
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