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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada/Direito
Um servidor público, ao analisar um caso de violência no âmbito familiar, verifica que a vítima é uma mulher e que a agressão ocorreu em um contexto de relação íntima de afeto, apresentando motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. A atuação do servidor deve estar em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação pertinente, visando a proteção integral da mulher. De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), qual das seguintes diretrizes é fundamental para a efetivação das políticas públicas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada/Direito
Um indivíduo é acusado de praticar um crime de estupro de vulnerável contra sua enteada. A defesa alega que a relação íntima de afeto entre o agressor e a mãe da vítima, que é sua companheira, não se configura como violência doméstica nos moldes da Lei nº 11.340/2006, pois o crime foi cometido contra a menor e não diretamente contra a companheira. Analise a situação à luz da Lei Maria da Penha.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada/Direito
Em uma ação de divórcio, a mulher alega ter sofrido violência psicológica e patrimonial por parte do marido durante o casamento. Ela busca medidas protetivas e a reparação dos danos sofridos, questionando se a Lei Maria da Penha pode ser utilizada em casos cíveis que envolvam violência doméstica, mesmo que não haja um processo criminal em andamento.
