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  4. Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Arts. 12 ao 13

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Um cidadão de Porto Velho (RO) se sente lesado por uma decisão administrativa que indeferiu seu pedido de licença para construção. Ele deseja contestar essa decisão e apresentar seus argumentos, buscando a revisão do ato. A Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de petição, mas é preciso saber como e a quem esse direito pode ser exercido no contexto de uma decisão administrativa municipal.
Em relação ao Estado, considere as seguintes afirmações: (I) O Estado é uma pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e obrigações. (II) A personalidade do Estado é uma personalidade jurídica de natureza privada. (III) Para que o Estado exista, é imprescindível a presença de três elementos: povo, território e governo soberano. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
Um indivíduo nascido em Porto Velho (RO), filho de pais brasileiros que estavam a serviço do Brasil em missão diplomática no exterior, busca obter a nacionalidade brasileira originária. A situação levanta questões sobre os critérios de nacionalidade estabelecidos pela Constituição Federal.
No contexto do processo legislativo na Câmara de Ariquemes, um projeto de lei de crédito adicional foi aprovado, mas um grupo de vereadores questiona a legalidade do procedimento adotado, alegando que não foram observados alguns requisitos formais. Segundo a Constituição de 1988, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta para essa situação.
Um cidadão brasileiro, nascido em Porto Velho (RO) e residente no exterior há mais de 15 anos, deseja se alistar como eleitor no consulado brasileiro de Lisboa, Portugal. Ele alega ter mantido vínculos com o Brasil durante todo o período em que esteve fora, possuindo passaporte brasileiro válido e votando em eleições anteriores quando esteve no país. A Constituição Federal estabelece as condições para a aquisição e manutenção da nacionalidade e os direitos políticos dos brasileiros.
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