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  4. Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil e Princípios Fundamentais

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A Prefeitura de São João Del Rei (MG) planeja instituir um novo tributo para custear a construção de uma ciclovia que beneficiará diretamente os moradores de um determinado bairro. A proposta visa arrecadar fundos para a obra, que trará valorização imobiliária e melhorias na mobilidade urbana.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os pilares fundamentais do Estado brasileiro, incluindo os princípios que regem a organização administrativa e a relação entre os entes federativos. Em relação aos princípios fundamentais que norteiam a República, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
O Prefeito de São João Del Rei (MG) pretende instituir um novo tributo municipal para custear obras de saneamento básico que beneficiarão diretamente os imóveis de uma determinada região da cidade. Ele consulta a Procuradoria Municipal sobre a viabilidade jurídica e a natureza desse tributo, buscando a opção mais adequada para a situação.
O município de São João Del Rei (MG) busca otimizar sua arrecadação e garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Para isso, pretende aprimorar os mecanismos de fiscalização e lançamento de tributos, com foco especial na correta apuração e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Um contribuinte de São João Del Rei (MG) questiona a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre um imóvel localizado em uma área que, embora não possua todos os melhoramentos urbanos previstos em lei, está designada no plano diretor do município como zona de expansão urbana. Diante dessa situação, é correto afirmar que a incidência do IPTU está condicionada à existência de todos os melhoramentos elencados no artigo 32 do CTN.
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