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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Porto Alegre, ao analisar a estrutura de normas que regem o município, percebe que a Lei Orgânica ocupa um lugar de destaque. Essa lei, que possui características de uma constituição municipal, deve observar certos princípios e seguir um rito específico para sua aprovação e alteração. Considerando a organização do poder municipal e a hierarquia das normas, assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de elaboração e a natureza da Lei Orgânica.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Porto Alegre, ao analisar a estrutura de organização do município, percebeu que a Lei Orgânica é a norma fundamental que rege a vida local. Conforme a Constituição Federal e os princípios de organização municipal, a elaboração e aprovação da Lei Orgânica possuem requisitos específicos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A organização dos poderes municipais em Porto Alegre é definida pela Lei Orgânica, que estabelece a estrutura e as competências do Legislativo e do Executivo. É fundamental compreender a relação entre esses poderes e suas atribuições típicas e atípicas.
