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Durante uma reunião de planejamento na Secretaria de Saúde de Alagoas, o Secretário enfatizou a importância de os servidores públicos estaduem alinhados aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Ele citou, especificamente, a necessidade de garantir que todas as ações voltadas ao cidadão sejam pautadas pela busca do bem-estar social e pela igualdade jurídica, evitando qualquer tipo de discriminação.
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, a Administração Pública estadual deve ser orientada pelos princípios da prevalência do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, planejamento e continuidade, sendo a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de natureza privada prestadoras de serviços públicos um dos princípios específicos a serem observados.
A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 9º, proíbe expressamente ao Estado estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou manter relações de dependência com eles, bem como proíbe distinções entre brasileiros por credo, cor, raça, sexo, condição social ou origem, assegurando a liberdade de convicção política e filosófica.
A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece como princípios fundamentais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade, o planejamento e a continuidade, sendo a eficiência um princípio que não se encontra expressamente listado no referido artigo, mas que é implícito na busca pela melhor prestação de serviços ao cidadão.
A Constituição do Estado de Alagoas, em sua redação atualizada, estabelece que a Administração Pública estadual deve ser orientada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, planejamento e continuidade, visando a promoção do bem-estar social e a proteção ao meio ambiente, sendo vedado ao Estado estabelecer distinções entre brasileiros por credo, cor, raça, sexo, orientação sexual, origem, condição social ou convicção política e filosófica.
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