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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um debate sobre a autonomia dos municípios catarinenses na gestão dos recursos hídricos e na formulação de políticas de saneamento básico foi iniciado na Assembleia Legislativa. A discussão gira em torno de como a Constituição do Estado de Santa Catarina aborda essas temáticas, especialmente no que tange à competência estadual e municipal e à proteção ambiental. É fundamental compreender os limites e as atribuições de cada ente federativo nesse contexto.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Constituição do Estado de Santa Catarina, ao tratar das normas ambientais e do saneamento, estabelece princípios e diretrizes que visam garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade. A atuação do Estado nesse campo é fundamental para assegurar o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
