Questões de Concurso

do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal Regional Federal competente.

é de observância obrigatória apenas para os atos administrativos vinculados.

está previsto expressamente na Constituição Federal.

incide obrigatoriamente somente na edição de atos administrativos discricionários.

está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.

é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se aos sessenta e cinco anos já tiver completado o tempo de contribuição necessário à aposentadoria compulsória.

voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se aos sessenta e cinco anos já tiver completado o tempo de contribuição necessário à aposentadoria compulsória.

compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

voluntariamente, aos setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

o Governador enviará à Assembleia Legislativa, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato para o qual foi eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

a lei de diretrizes orçamentárias deverá prever o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1^o de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.

as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.

a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.