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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O prefeito de um município do interior do Paraná, após tomar conhecimento de que um servidor público utilizou um veículo oficial para fins particulares durante o horário de expediente, determinou a abertura de um processo administrativo para apurar a conduta. A utilização do bem público, mesmo que temporária e sem prejuízo financeiro direto ao erário, configura uma infração grave, passível de sanções severas, especialmente após as recentes alterações legislativas.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Constituição Federal estabelece, em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais. Dentre eles, o artigo 5º é um dos mais extensos e importantes, abordando a igualdade, a liberdade e a segurança. Um cidadão, ao ser abordado por policiais em via pública, alega que a revista realizada em sua pessoa foi arbitrária e desproporcional, sem que houvesse qualquer indício de flagrante delito. Ele questiona a legalidade da ação policial com base nos direitos constitucionais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão, ao ser abordado por policiais, declara ser servidor público e tenta intimidá-los para evitar uma revista pessoal. Posteriormente, em uma licitação pública para a qual se inscreveu, utiliza documentos falsos para comprovar a qualificação técnica de sua empresa. Analise as condutas sob a perspectiva dos direitos e garantias fundamentais.
