Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Um prefeito municipal, durante sua gestão, decide utilizar um veículo oficial da prefeitura para fins particulares, transportando móveis de sua residência durante o horário de expediente. Essa utilização indevida de bem público, embora não gere prejuízo financeiro direto ao município, configura uma vantagem patrimonial indevida para o agente público.

(a)

Esta conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois houve má utilização de um bem público.

(b)

A conduta configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, mas não gera enriquecimento ilícito.

(c)

O ato de improbidade administrativa configurado é o de enriquecimento ilícito, pela obtenção de vantagem patrimonial indevida.

(d)

Por não haver dano financeiro direto ao erário, a conduta não configura ato de improbidade administrativa, mas apenas uma infração administrativa leve.

(e)

A utilização de bem público para fins particulares configura apenas infração disciplinar, não se enquadrando na Lei de Improbidade Administrativa.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC615332

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Um servidor público federal, responsável pela fiscalização de contratos administrativos, recebeu um valor em dinheiro para aprovar a entrega de materiais que não estavam em conformidade com as especificações contratuais, causando um prejuízo significativo ao erário. Posteriormente, foi descoberto que ele adquiriu um imóvel de alto valor, incompatível com sua remuneração declarada, sem conseguir comprovar a origem lícita dos recursos. A Lei de Improbidade Administrativa foi aplicada para apurar os fatos.

(a)

A aprovação de materiais em desacordo com o contrato configura ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública, enquanto a aquisição do imóvel com recursos de origem não comprovada configura enriquecimento ilícito.

(b)

Ambas as condutas, a aprovação de materiais em desacordo com o contrato e a aquisição de imóvel com recursos de origem não comprovada, configuram atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, sendo necessária a comprovação de dolo em ambas.

(c)

A aprovação de materiais em desacordo com o contrato configura ato de improbidade por lesão ao erário, pois houve efetiva perda patrimonial. A aquisição do imóvel, por si só, não configura improbidade, pois é necessário comprovar que os recursos foram obtidos em razão do cargo.

(d)

A aprovação de materiais em desacordo com o contrato configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito, pois o servidor auferiu vantagem indevida. A aquisição do imóvel com recursos de origem não comprovada também é ato de improbidade por enriquecimento ilícito, sendo esta a modalidade mais grave.

(e)

A aprovação de materiais em desacordo com o contrato configura ato de improbidade por lesão ao erário, e a aquisição do imóvel com recursos de origem não comprovada configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito, sendo ambas as condutas passíveis de sanções.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC611073

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Um município localizado em região de fronteira, com grande fluxo de imigrantes, enfrenta desafios na prestação de serviços públicos devido à sua estrutura administrativa limitada. O prefeito busca soluções para otimizar a gestão e garantir a participação cidadã, considerando as normas constitucionais que regem a organização do Estado.

(a)

O município pode se desmembrar para criar novos entes federativos menores, visando a uma gestão mais próxima do cidadão, desde que haja aprovação por lei estadual e plebiscito da população.

(b)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal, permite ao prefeito criar novas secretarias sem necessidade de aprovação legislativa, desde que os recursos sejam oriundos de convênios federais.

(c)

A organização do Estado prevê a autonomia dos municípios em sua organização administrativa e tributária, sendo vedado ao Estado intervir em sua esfera de competência, salvo em casos excepcionais previstos na Constituição.

(d)

O município pode alterar sua linha territorial por meio de lei municipal, desde que não ultrapasse os limites do estado, sendo vedado ao Estado intervir em sua organização administrativa.

(e)

A Constituição Federal estabelece que os municípios podem se unir para formar consórcios intermunicipais, mas essa união não altera sua autonomia administrativa, apenas a capacidade de gestão conjunta de serviços.

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