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3 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um prefeito municipal, durante seu mandato, decide implementar um programa de distribuição de cestas básicas para a população carente. No entanto, para otimizar a logística e garantir a entrega rápida dos alimentos, ele dispensa a licitação para a compra dos produtos, alegando urgência. Posteriormente, é apurado que a empresa contratada, sem o devido processo licitatório, cobrou um valor acima do praticado no mercado, gerando um prejuízo significativo aos cofres públicos. Diante desse cenário, e considerando as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, analise a responsabilização do prefeito.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em um processo judicial que apura atos de improbidade administrativa, o Ministério Público sustentou a condenação de um ex-gestor público. A defesa argumentou que, embora o gestor tenha dispensado indevidamente o processo licitatório para a contratação de uma obra, não houve comprovação de efetiva perda patrimonial para o ente público. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, introduzida pela Lei nº 14.230/21, exige a comprovação de determinados elementos para a configuração do ato ímprobo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um projeto de lei que visa alterar a estrutura remuneratória de servidores públicos federais foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal. Após aprovação em ambas as casas legislativas, o projeto segue para sanção presidencial. Analise o trâmite legislativo e as competências dos órgãos envolvidos, conforme a Constituição Federal.
