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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão, ao se deparar com uma situação que considera uma violação de seus direitos fundamentais, busca orientação sobre os instrumentos jurídicos disponíveis para a proteção de tais direitos. Ele tem conhecimento de que a Constituição Federal prevê mecanismos específicos para garantir a efetividade desses direitos em face de atos ilegais ou abusivos do poder público ou de particulares. Considerando o arcabouço constitucional brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente os principais remédios constitucionais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O município de Dois Irmãos, em conformidade com os preceitos constitucionais, busca organizar sua estrutura administrativa e garantir a autonomia local. A Constituição Federal estabelece diretrizes claras sobre a organização dos municípios, suas competências e a forma de representação do povo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um pequeno município brasileiro, com população inferior a 10.000 habitantes, busca organizar sua estrutura administrativa e legislativa de acordo com as normas constitucionais. A Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a organização dos municípios, especialmente no que tange à sua autonomia e funcionamento. Sobre a organização dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.
