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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um projeto de lei complementar que visa alterar a organização do Poder Legislativo em âmbito federal está em tramitação no Congresso Nacional. A proposta aborda a competência das Casas do Congresso, o processo legislativo e a participação dos parlamentares em comissões, buscando aprimorar o funcionamento do sistema representativo.
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MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão estrangeiro, recém-chegado ao Brasil em visita turística, sofreu um mal súbito em via pública e necessitou de atendimento médico de urgência. A equipe de socorro, ao chegar ao local, prestou o atendimento necessário sem questionar sua nacionalidade ou status de imigração. Essa conduta está em consonância com o princípio fundamental de que a titularidade dos direitos fundamentais abrange.
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MP
Disciplina:
Legislação
Um indivíduo foi preso em flagrante sob a acusação de um crime grave. Durante o processo, a defesa alegou que a prisão foi efetuada sem a devida ordem judicial e que seu cliente não teve acesso a um advogado de imediato. A situação demanda a análise dos remédios constitucionais disponíveis para a proteção da liberdade de locomoção.
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MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão estrangeiro, turista em visita ao Brasil, sofreu um mal súbito em via pública e necessitou de atendimento médico emergencial. A equipe de socorro, ao chegar ao local, iniciou os procedimentos de estabilização e transporte para uma unidade hospitalar, sem questionar a nacionalidade ou o status de residência do indivíduo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um grupo de servidores públicos de um município do Rio Grande do Sul decide criar uma associação para defender seus interesses de classe e promover a capacitação profissional. Ao buscarem o registro da entidade, são informados de que a criação de associações depende de autorização prévia do poder público municipal e que, em caso de discordância com os objetivos da associação, o município poderia intervir para suspender suas atividades. Considerando a legislação vigente, tal informação está:
