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  4. Assunto - Constituição Federal de 1988: b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 14° ao 17)

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Em uma discussão sobre os direitos políticos no Brasil, um cidadão de Getúlio Vargas (RS) questionou a possibilidade de um militar da ativa se candidatar a cargo eletivo. A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo IV, trata dos direitos políticos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra constitucional aplicável à candidatura de militares das Forças Armadas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos políticos que asseguram a participação do cidadão na vida pública. Em um município brasileiro, um grupo de cidadãos deseja propor a criação de um novo parque, mas não possui representação formal no legislativo. Assinale a alternativa que descreve corretamente um instrumento de participação direta previsto na Carta Magna para a manifestação da vontade popular em âmbito municipal.
O município de Getúlio Vargas (RS) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica e busca adequar o texto às diretrizes constitucionais mais recentes sobre a organização municipal. Um dos pontos de debate é a natureza jurídica da própria Lei Orgânica, considerando sua posição no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com o poder constituinte. Diante desse cenário, qual alternativa descreve corretamente a natureza jurídica da Lei Orgânica Municipal?
Em uma sessão plenária da Câmara Municipal de Getúlio Vargas (RS), um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a forma de tributação sobre a propriedade urbana, introduzindo novas alíquotas e isenções. A proposta, que impacta diretamente a relação entre o município e seus contribuintes, suscita um debate sobre a constitucionalidade e a pertinência da matéria, considerando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
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