Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Um cidadão de Redentora (RS) busca informações sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, com foco em como a lei protege contra a discriminação. Ele deseja entender quais princípios constitucionais fundamentam a igualdade e a não discriminação no ordenamento jurídico brasileiro.

(a)

A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de gênero, mas não aborda especificamente a discriminação racial em seus artigos iniciais, deixando essa questão para a legislação infraconstitucional.

(b)

O princípio da igualdade, previsto no Art. 5º, caput, da CF/88, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que inclui a proibição de discriminação racial.

(c)

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 17, prevê a criação de cotas raciais obrigatórias em todos os concursos públicos como forma de garantir a igualdade de oportunidades.

(d)

O direito à liberdade de expressão, garantido no Art. 5º, inciso IV, da CF/88, permite a manifestação de opiniões discriminatórias, desde que não incitem diretamente à violência.

(e)

A Carta Magna de 1988, em seu Art. 15, assegura o direito à propriedade, sendo este um direito fundamental que se sobrepõe a quaisquer outras garantias individuais em caso de conflito.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Disciplina: Legislação

FC719877

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, estabelece os direitos e garantias fundamentais. Dentre eles, o princípio da igualdade é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, buscando assegurar que todos sejam tratados de forma justa e sem privilégios ou discriminações. Considerando o Artigo 5º da CF/88, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos seus preceitos fundamentais.

(a)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(b)

O Estado promoverá, na forma da lei, a proteção à infância e à adolescência, com prioridade absoluta, e garantirá o direito à saúde e à educação para todos.

(c)

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição, cabendo ao Estado criar mecanismos para efetivar essa igualdade em todas as esferas da vida.

(d)

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, inclusive em casos de crimes contra a honra.

(e)

O direito de reunião será garantido a todos, desde que previamente autorizado pelo Poder Executivo e realizado de forma pacífica e sem portar armas.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC719872

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Um indivíduo é impedido de acessar um serviço público em Redentora (RS) sob o pretexto de que sua origem étnica não é compatível com os valores locais. Essa situação levanta questionamentos sobre a proteção contra a discriminação racial garantida pela Constituição Federal.

(a)

A Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, mas não proíbe explicitamente a discriminação baseada em origem étnica em serviços públicos.

(b)

O Artigo 5º da Constituição Federal assegura que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, mas não menciona a proibição de discriminação por origem étnica.

(c)

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, proíbe expressamente qualquer forma de discriminação, incluindo a baseada em origem, raça, cor ou etnia, garantindo o acesso a serviços públicos sem distinção.

(d)

A discriminação por origem étnica em serviços públicos é uma questão a ser resolvida por leis infraconstitucionais, não sendo abordada diretamente pela Constituição Federal.

(e)

A Constituição Federal permite a restrição de acesso a serviços públicos com base na origem étnica, desde que haja justificativa de segurança nacional.

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