2. Questões de Concurso

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Durante uma audiência pública em Faina, um cidadão questionou sobre a organização dos poderes municipais, pois ouviu dizer que o município possui três poderes independentes. Considerando a Lei Orgânica Municipal vigente, qual é a correta estrutura dos poderes no município?
No município de Faina, a criação, organização, supressão e fusão de distritos dependem de lei municipal. Qual norma regula esse procedimento, de acordo com a legislação local, e qual foi a alteração mais recente nesse aspecto?
O município de Faina, como ente federativo, possui uma organização administrativa e política própria, regida por sua Lei Orgânica. Um cidadão fainense deseja entender a estrutura de poder local e os símbolos que representam o município.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos iniciais, os direitos e garantias fundamentais que asseguram a liberdade, a igualdade e a proteção a todos os brasileiros e residentes no país. O artigo 5º, em particular, dedica-se a detalhar um rol extenso de direitos individuais e coletivos, que são a base do Estado Democrático de Direito.
O cidadão brasileiro, em seu direito de manifestar-se e de ter sua voz ouvida, possui garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. O artigo 5º da Carta Magna detalha um rol extenso de direitos e deveres, visando proteger a liberdade individual e coletiva contra arbitrariedades do Estado ou de terceiros.
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