Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Em um debate sobre a organização do Estado brasileiro, um estudante de direito questiona qual a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil, com base nos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

(a)

A forma de Estado adotada pelo Brasil é o Estado Unitário, onde o poder é centralizado em um único ente federativo.

(b)

O Brasil adota a Confederação, caracterizada pela união de estados soberanos com ampla autonomia e direito de secessão.

(c)

A República Federativa do Brasil é organizada sob a forma de Estado Federal, também conhecida como Federação, na qual há a união indissolúvel de estados, Distrito Federal e municípios.

(d)

A forma de Estado brasileira é o Estado Regional, onde o poder é descentralizado em regiões com autonomia política e administrativa significativa.

(e)

O Brasil adota o Estado Absolutista, onde todo o poder emana do governante supremo, sem divisão ou autonomia para os entes subnacionais.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Em uma discussão sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal, um cidadão de Hidrolina questiona a efetividade de direitos como saúde e educação, especialmente em um município com recursos limitados. A Constituição prevê mecanismos para a garantia desses direitos.

(a)

Os direitos sociais, como saúde, educação e moradia, são de segunda dimensão e impõem ao Estado uma obrigação de não fazer, ou seja, apenas de se abster de intervir.

(b)

O princípio do mínimo existencial garante que o Estado deve prover o essencial para uma vida digna, mesmo que a reserva do possível seja alegada como justificativa para a falta de recursos.

(c)

A reserva do possível permite ao Estado a completa isenção de responsabilidade na oferta de direitos sociais, caso comprove insuficiência de verbas orçamentárias.

(d)

O direito à moradia, por exemplo, é um direito social que o Estado deve garantir de forma plena e imediata, independentemente de qualquer limitação financeira ou de planejamento.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC687098

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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil. Um servidor público recém-empossado em Hidrolina busca compreender a base principiológica do Estado brasileiro.

(a)

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político são os únicos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 1º.

(b)

O Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo a forma de Estado a federação e a forma de governo a república.

(c)

São objetivos da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir a todos o direito à saúde; erradicar a pobreza e a marginalização; e promover o bem de todos, sem preconceitos.

(d)

A forma federativa de Estado, a separação dos Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico são cláusulas pétreas que não podem ser abolidas.