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  4. Assunto - Constituição Federal De 1988 E Suas Alterações: Arts 5º

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O direito à liberdade, à igualdade, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas são cláusulas pétreas e invioláveis, conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, garantindo a proteção de direitos fundamentais e a dignidade humana contra quaisquer abusos ou violações.
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Um servidor público recém-empossado em um município do interior de Mato Grosso do Sul está em dúvida sobre os princípios que regem a Administração Pública. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a atuação dos entes públicos e seus agentes. Diante disso, ele busca entender quais são os princípios explícitos que devem nortear suas ações diárias no serviço público.
Um cidadão de Primavera do Leste (MT) busca informações sobre seus direitos fundamentais e garantias individuais, especialmente após ter conhecimento de uma nova legislação que, em sua percepção, poderia restringir a liberdade de expressão. Ele deseja entender quais são as proteções constitucionais que asseguram sua integridade e liberdade perante o Estado.
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