2. Questões de Concurso
  3. Noções de Administração Pública
  4. Assunto - Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores - Direitos Sociais (Art. 6 ao 11)

Filtrar

Questões por página:
Em uma audiência pública sobre a reforma da previdência, um cidadão questionou a garantia de direitos fundamentais para todos os brasileiros, independentemente de sua condição socioeconômica. A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo específico aos direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando um rol de garantias essenciais para a dignidade humana e o exercício da cidadania.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, estabelece que a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados são direitos sociais fundamentais; portanto, a garantia desses direitos pelo Estado é opcional, dependendo da disponibilidade orçamentária.
Um cidadão foi preso em flagrante e alega ter sofrido tortura por parte de agentes públicos durante a abordagem. Ele deseja ingressar com uma ação judicial para apurar os fatos e garantir a proteção de seus direitos. Diante da gravidade da situação e da necessidade de uma tutela rápida e eficaz, ele busca conhecer os instrumentos jurídicos disponíveis para a defesa de seus direitos fundamentais.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo