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  4. Assunto - Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores - Organização do Estado (Art. 18 ao 36)

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O município de Penedo (AL) está em processo de reestruturação administrativa e discute a possibilidade de criar novas secretarias e autarquias para otimizar a prestação de serviços públicos. Um debate surge sobre a autonomia municipal na organização de seus órgãos e a relação com os demais entes federativos. Considerando a organização do Estado brasileiro delineada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência do município.
Um grupo de cidadãos, descontentes com a atuação de um órgão público que estaria violando direitos coletivos, decide buscar a tutela judicial para suspender as atividades irregulares. Para tanto, buscam uma entidade associativa que os represente. A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de entidades associativas representarem seus associados em juízo. Sobre essa representação, assinale a alternativa correta.
Um turista estrangeiro, ao visitar o Brasil, foi vítima de um crime e necessitou de atendimento médico emergencial. Durante o ocorrido, surgiram dúvidas sobre se ele, como não residente, teria os mesmos direitos fundamentais que um cidadão brasileiro. Posteriormente, ao tentar registrar uma reclamação formal sobre o atendimento recebido, ele se deparou com a questão da titularidade dos direitos fundamentais e quem pode ser considerado seu titular.
Um cidadão estrangeiro, recém-chegado ao Brasil em busca de oportunidades, sofre um acidente grave em via pública. A equipe de socorro, ao chegar ao local, presta os devidos atendimentos médicos. Diante dessa situação, e considerando a proteção dos direitos fundamentais, como a situação desse indivíduo é tratada pela ordem jurídica brasileira em relação à titularidade desses direitos?
Um grupo de moradores de um bairro periférico em Maceió busca organizar uma cooperativa de reciclagem para gerar renda e promover a sustentabilidade ambiental. Ao tentarem registrar a entidade, são informados pela Junta Comercial que a criação de cooperativas depende de autorização prévia do poder público. Analise a legalidade dessa exigência à luz da Constituição Federal de 1988.
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