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  4. Assunto - Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores

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Um servidor público do estado de Alagoas, ao ser demitido de seu cargo, alega ter sofrido perseguição política e busca vias jurídicas para reverter a decisão. Ele alega que sua demissão foi arbitrária e violou seus direitos fundamentais. Analise a situação à luz da Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada para a proteção dos direitos do servidor.
Em uma reunião de condomínio, surgiu um debate sobre a possibilidade de se criar uma associação de moradores para defender os interesses comuns. Um dos presentes questionou se seria necessária uma autorização do poder público para a formalização dessa entidade e se haveria restrições quanto aos fins que essa associação poderia perseguir. Diante do exposto, e com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
Um grupo de militares da reserva da Polícia Militar de Alagoas deseja fundar uma associação para defender seus interesses e promover atividades de confraternização. No entanto, surge a dúvida se a criação de tal entidade seria permitida pela Constituição Federal, considerando a natureza de sua antiga profissão e a vedação a certas formas de organização. Analise a permissibilidade dessa iniciativa.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual. Dentre esses direitos, a inviolabilidade do domicílio é um pilar fundamental, protegendo o indivíduo contra ingerências arbitrárias do Estado ou de terceiros. A Carta Magna prevê exceções a essa garantia, permitindo a entrada em domicílio em circunstâncias específicas.
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