Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

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Um servidor público municipal de Salvador foi convocado para atuar em uma força-tarefa de combate a desastres naturais, com o objetivo de auxiliar na organização da logística de suprimentos e abrigos. Diante da necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da população, o servidor precisa conhecer os instrumentos constitucionais que o Estado dispõe para lidar com situações de grave instabilidade.

(a)

A decretação de estado de defesa, nos termos do Art. 136 da Constituição Federal, é uma medida excepcional que pode ser adotada para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social, sendo de competência exclusiva do Presidente da República.

(b)

O estado de sítio, previsto no Art. 137 da Constituição Federal, pode ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de sítio, com o objetivo de manter a ordem pública e a segurança da população.

(c)

A Constituição Federal prevê, em seu Art. 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo a Polícia Federal responsável pela manutenção da ordem e segurança em todo o território nacional.

(d)

Em situações de grave ameaça à ordem pública, o Presidente da República pode decretar o estado de defesa, que restringe direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o sigilo da correspondência, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

(e)

O estado de defesa pode ser decretado em todo o território nacional, sem restrições geográficas, e sua duração máxima é de 30 dias, prorrogável por igual período, com o objetivo de restabelecer a normalidade institucional.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC601652

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O ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos de defesa das instituições democráticas em situações de crise, bem como a organização da segurança pública. Sobre esses institutos constitucionais, assinale a alternativa correta.

(a)

O estado de defesa tem como finalidade preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

(b)

O decreto de estado de sítio, em caso de declaração de estado de guerra, deve ser submetido à aprovação do Conselho da República antes da autorização do Congresso Nacional.

(c)

As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

(d)

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das vias urbanas dos municípios.

(e)

As guardas municipais são integrantes do rol taxativo dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC597867

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A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. À luz das normas constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

A polícia judiciária é exercida exclusivamente pela Polícia Federal, sendo vedada a atuação de polícias civis nos estados.

(b)

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

(c)

A segurança pública é exercida apenas pelas polícias ostensivas, não sendo a Polícia Rodoviária Federal um órgão integrante do sistema de segurança pública.

(d)

O Estado de Sítio pode ser decretado pelo Presidente da República para combater crimes comuns, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

(e)

As guardas municipais são órgãos de segurança pública com competência para realizar o patrulhamento ostensivo de todas as vias públicas urbanas e rurais sem restrições.

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