2. Questões de Concurso

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A Lei Maria da Penha prevê a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal, e estabelece que os atos processuais nesses juizados podem ser realizados em horário noturno, conforme as normas de organização judiciária, visando garantir a efetividade da proteção à mulher.
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