Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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O município de Vila Esperança, buscando fortalecer sua identidade e autonomia dentro da federação brasileira, propôs a criação de uma nova lei municipal que estabelece normas específicas para a organização do seu território e serviços públicos. A iniciativa visa otimizar a gestão local e atender às demandas da população de forma mais eficaz.

(a)

A lei municipal é plenamente válida, pois os municípios, como entes federativos autônomos, possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não contrariem a Constituição Federal e as leis federais.

(b)

A iniciativa é inconstitucional, pois a autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia de leis federais que estabeleçam diretrizes gerais para todos os municípios do país.

(c)

A autonomia municipal se restringe à administração interna, sendo vedada a criação de leis que possam impactar a organização do Estado ou a União.

(d)

A lei municipal só terá validade se for sancionada pelo Governador do Estado, pois os municípios estão subordinados à estrutura estadual.

(e)

A criação de leis municipais é um ato discricionário do prefeito, não necessitando de qualquer observância a normas superiores.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Um grupo de municípios localizados em uma região de fronteira, buscando maior eficiência na gestão de recursos e na prestação de serviços públicos, cogita a criação de uma nova unidade federativa. Eles consultam um especialista em direito administrativo sobre a viabilidade jurídica dessa pretensão, considerando as normas constitucionais que regem a organização do Estado brasileiro.

(a)

A criação de novos estados ou a fusão de estados existentes é uma prerrogativa exclusiva da União, que pode decidir sobre a matéria independentemente da vontade das populações envolvidas.

(b)

A criação de novos municípios é permitida, desde que haja aprovação da Assembleia Legislativa do estado e referendo popular, observando-se a legislação federal e estadual pertinente.

(c)

A formação de novos estados ou a incorporação de territórios a estados existentes depende de lei complementar federal e de consulta popular, mediante plebiscito, às populações dos estados, do novo estado e do território, após aprovação pelo Congresso Nacional.

(d)

A Constituição Federal veda expressamente a criação de novas unidades federativas, garantindo a manutenção do número atual de estados e municípios para preservar a estabilidade do pacto federativo.

(e)

A criação de um novo estado a partir de municípios de um estado preexistente é possível mediante lei ordinária federal, sem necessidade de consulta à população interessada.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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A Lei Maria da Penha prevê a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal, e estabelece que os atos processuais nesses juizados podem ser realizados em horário noturno, conforme as normas de organização judiciária, visando garantir a efetividade da proteção à mulher.

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